O debate em torno do projeto que tramita na Câmara Federal, em Brasília (DF) - do qual Aldo Rebelo é o relator - adiciona 11 emendas à lei que estabelece, entre outras normas, os direitos e responsabilidades de proprietários de terras rurais no Brasil.
Durante o PecForum cerca de 600 pecuaristas de todo o País, terão a oportunidade de conhecer pontos importantes do relatório final que delibera, por exemplo, sobre a questão da legalização da terra em algumas regiões, situação que atualmente afetaria cerca de 90% das propriedades rurais brasileiras. De acordo com o relatório a idéia do governo federal é fazer uma consolidação das áreas que já estão em uso na agricultura e proibir o desmatamento nos cinco anos posteriores à promulgação da lei. Ainda segundo o texto que deve entrar na pauta de votação do Congresso em 2010, pequenas propriedades com até quatro módulos rurais, estariam isentas de fazer a recomposição das áreas já desmatadas de sua reserva legal.
Já a recomposição florestal em áreas maiores deve respeitar as características originais no que se refere ao bioma destruído e o prazo para concretizar essa reconstrução é de 20 anos. O proprietário de terras que efetivar a regularização da propriedade nesse prazo ficará isento do pagamento das multas decorrentes das autuações por desmatamento ou da não preservação das áreas de reserva legal entre 1998 e 2008.
Outra mudança flexibiliza a possibilidade de exploração realizada em áreas de florestas nativa que tenham autorização ou licenciamento ambiental do Ibama. Pelo relatório anterior, só poderia desmatar aquele proprietário que obteve essa permissão até 22 de julho de 2008. Com o novo texto, o desmatamento será permitido para quem conseguir a permissão até a promulgação da lei.
Fonte: http://www.acritica.net/
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