A lei complementar 695, publicada em outubro no Diário Oficial de Santos, determina que a emissão do alvará de licença só terá validade mediante a comprovação do uso de produtos e subprodutos de madeira decorrente de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovado. A regra vale para obras, reformas, ampliações e demolições, parciais ou totais.
Se a lei não for cumprida, haverá multa de R$ 500 para até um metro cúbico de madeira ilegal. Acima disto, a multa será de R$ 1 mil por metro cúbico, valor dobrado na hipótese de reincidência.
Fonte: http://www.hoteliernews.com.br
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