Pelo novo acordo, as prefeituras se comprometem a controlar suas atividades produtivas de forma a não desmatar a floresta amazônica. Também concordam em garantir que produtos como carne, leite, grãos e madeira tenham origem ambientalmente corretas e socialmente justas, ou seja, sem envolver o contrato de trabalhadores em condição análoga à escravidão.
Outra norma prevista no acordo é que os municípios tenham, até junho de 2011, pelo menos 80% de suas áreas registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que regulariza, entre outros fatores, os limites das propriedades e a localização de sua reserva legal.
O acordo das prefeituras com o MPF garante a produtores rurais mais tempo para solicitarem o licenciamento ambiental, que passaria a ser exigido por frigoríficos, a partir do início deste mês, como condição para comprar gado de fazendas do Pará.
A assinatura do novo acordo aumenta o prazo para o licenciamento. Propriedades com mais de 3 mil hectares terão até o fim de agosto de 2011 para serem regularizadas, enquanto as que têm entre 500 e 3 mil hectares terão prazo final até dezembro do mesmo ano. Propriedades menores de 500 hectares poderão ser regularizadas até junho de 2012, de acordo com o MPF.
Fonte: Portal Amazônia
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