3 de dezembro de 2010

GEE: comissão rejeita tributo para emissão

A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira, 1º de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 73/07, que cria tributo sobre as atividades econômicas que emitam gases de efeito estufa. O projeto denomina o novo tributo de “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) por Emissão de Gases de Efeito Estufa”. A proposta, dos deputados do Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), também prevê redução de 30% na carga tributária dos produtos cujo ciclo produtivo tenha menor emissão de gases ou cause menor degradação ambiental do que seus concorrentes.
O relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), recomendou a rejeição da proposta. Segundo ele, 75% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) são provenientes de desmatamento e de mudanças no uso do solo. “Logo, não faz sentido imposição de tributos ao processo produtivo”. Quanto à desoneração tributária prevista no projeto, o relator argumentou que a proposta é pouco precisa e de difícil execução.
Alberto lembra que o Brasil é signatário do Protocolo de Quioto, que prevê metas de redução dos GEE apenas para países chamados de “investidores”, e não para os países em desenvolvimento, como o Brasil. O País tem somente metas voluntárias de redução de emissões de gases, estabelecidas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Essa política tem como instrumentos, entre outros, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado pela Lei 12.144/09, que destina recursos para ações do Ministério do Meio Ambiente. Entre elas, está a redução nos índices de emissão de gases de efeito estufa.
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.


Fonte: http://www.ambienteenergia.com.br

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