Teruel recebe destaque nacional por proteção ao Pantanal
O deputado estadual Pedro Teruel, líder do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, recebeu durante solenidade no Senado Federal o prêmio Mérito Legislativo, uma iniciativa do Instituto Legislativo Brasileiro e do Senado Federal para os 150 melhores parlamentares de todo o Brasil. 
Teruel foi eleito pela elaboração e aprovação da Lei que interrompeu o processo de desmatamento na planície alagável do Pantanal.“Com a aprovação dessa Lei nós conseguimos impedir que o processo de devastação da planície pantaneira atingisse níveis mais críticos. A Legislação vigente permitia desmatar até 80% do Pantanal, um dos maiores patrimônios da humanidade, sem estar cometendo crime algum. Nosso trabalho interrompeu o desmatamento por um ano e exigiu estudos para disciplinar essa prática”, destaca o deputado Pedro Teruel.O deputado recebeu o prêmio e demonstrou empolgação. “Esse tipo de premiação referendada pelos Instituto do Legislativo Brasileiro e pelo Senado Federal, a mais alta Casa Legislativa do país, é gratificante e nos incentiva a continuar legislando em defesa da população”, destaca Teruel.Legislação: Conforme a Promotoria de Meio Ambiente, durante a elaboração da Lei de Teruel, eram licenciadas para desmatamento, em média, 457,1 hectares ao dia. O projeto proibiu por um ano a supressão da vegetação nativa da planície pantaneira do Mato Grosso do Sul, em áreas com altitude inferior a 150 metros. Sendo assim, o IMAP (atual IMASUL) suspendeu a entrada de novos pedidos de autorização para desmatamento.Durante o período de proibição, a Lei exigiu que o Poder Executivo do Estado constituísse uma Comissão de Estudos e Apoio ao Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA, para planejar e propor políticas públicas de proteção e conservação adequadas ao Pantanal sul-mato-grossense. A Comissão contou com a participação dos Poderes públicos, das instituições de ensino superior, de órgãos de pesquisa, das entidades do setor produtivo, ambientalistas e entidades ligadas às áreas técnicas. Coube a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a Polícia Militar Ambiental, a fiscalização da região. Nos casos de inobservância da Lei, o Ministério Público seria acionado para fins de requisição de inquérito policial ou inquérito civil e propositura de ação penal e civil pública.O resultado dos estudos contribuiu para melhorar e disciplinar a prática do desmatamento, inclusive na região pantaneira, ao criar o Sistema Estadual de Comprovação e Compensação de Reserva Legal, pelo qual toda e qualquer solicitação de licenciamento ambiental em área rural terá que ser precedido do TCC – Termo de Comprovação ou Compensação de Reserva Legal. Na prática, isso significa que nas propriedades cujo os perímetros já foram certificados pelo Incra o percentual de reserva legal obrigatoriamente terá que estar averbado na matrícula do imóvel. Para os imóveis ainda não certificados, há a obrigatoriedade da averbação provisória da reserva legal. Em ambos os casos, havendo falta total ou parcial de reserva legal, é possível a recomposição na propriedade ou compensação em outra área.
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